1. O que é a informação:
Solicitação de desinterdição de local interditado pela Defesa Civil, realizada por engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado, instruída com declaração assumindo a responsabilidade pelas obras/serviços que serão realizados (Desinterdição para Obra) ou pelas obras/serviços concluídos (Desinterdição Definitiva), a fim de sanar os riscos no local.
2. Documentação necessária:
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT (original e cópia);
- Anuidade do CREA/CAU do ano corrente (original e cópia);
- Carteira do CREA /CAU do profissional (original e cópia);
- Declaração de Responsabilidade (com identificação do profissional e indicação expressa de todos os serviços que serão realizados para eliminar os riscos que motivaram a Interdição Administrativa por parte da Defesa Civil);
- Laudo Técnico de Conclusão de Obra com assinatura do responsável técnico (apenas para Desinterdição Definitiva).
3. Como solicitar:
Os documentos deverão ser anexados no formulário WEB da plataforma Carioca Digital.
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O SERVIÇO
